Alteração de tratamento administrativo - NCM 31055100 - DFPC - CDKM Soluções

Comunicamos que a partir de 29/06/2026 serão promovidas as seguintes alterações no tratamento administrativo e nos atributos vinculados às importações dos produtos classificados no subitem da Nomenclatura Comum do Mercosul abaixo relacionado, sujeitos à anuência da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército (DFPC):

1. No Siscomex Importação (LI-DI):

A) Inclusão do tratamento administrativo do tipo “NCM/Destaque” indicado a seguir:

i) 31055100 - Que contenham nitratos e fosfatos
Destaque 001 - Adubos (fertilizantes) contendo nitrato de amônio com concentração superior a 70%

2. No Portal Único Siscomex (LPCO-DUIMP)

A) Inclusão do vínculo do código 31055100 ao atributo ATT_15900 “Produto Controlado pelo Exército”, de preenchimento obrigatório no módulo Catálogo de Produtos do Portal Siscomex.

As importações de produtos classificados nesse código que sejam controlados pelo Exército (catalogados com a opção “Sim” para o ATT_15900) estarão sujeitas ao tratamento administrativo do tipo “Requer LPCO” número I1164 – Produtos Controlados pelo Exército, e o importador deverá registrar o LPCO da faixa correspondente para a anuência do órgão.
Os produtos catalogados com a opção “Não” para o ATT_15900 estarão sujeitos a monitoramento pela DFPC (TA I1174).

Esta Notícia Siscomex está sendo publicada por solicitação da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército (DFPC), com base na Portaria nº 118 – COLOG, de 4 de outubro de 2019, e em atendimento ao disposto nos artigos 8º e 13 da Portaria Secex nº 65, de 26 de novembro de 2020.

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